Rosenverg Reis

A Indicação Legislativa nº 197/2016, solicita o envio de mensagem ao Governo do Estado, para tratar sobre a celebração de convênios, entre o Estado e os Municípios, criando Zonas Francas em comunidades carentes e concedendo isenção do ICMS às microempresas que estiverem instaladas neste espaço e empregarem mão de obra exclusivamente formada por moradores da localidade e entorno.

O objetivo é possibilitar a geração de empregos para a população mais carente do nosso Estado. Não é novidade que muitos municípios fluminenses já contam com um considerável número de empresas, mas infelizmente, a maioria destas empregam apenas profissionais de outras regiões. Além disso, a IL 197/2016 incentiva o empreendedorismo. Pequenos empresários, principalmente aqueles com poucos recursos financeiros, poderão ver nesta Lei uma possibilidade de retorno financeiro mais rápido ao instalar sua empresa.

A mensagem será encaminhada ao Governador Luiz Fernando Pezão, seguindo os trâmites da Casa. Saiba mais sobre a Indicação Legislativa nº 197/2016, acessando: migre.me/vrtAt

Estamos trabalhando ao lado do novo prefeito de Duque de Caxias, Washington Reis, para trazer de volta o desenvolvimento e a confiança perdida por empresários que querem se estabelecer no munícipio.

Na última semana de outubro, apresentei à Mesa Diretora da ALERJ, o Projeto de Lei nº 2194/2016, que autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a realizar a transferência da sede da Empresa de Economia Mista - CEASA/RJ - Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S/A, bem como da Unidade Grande Rio/RJ, para a Baixada Fluminense, mais especificamente para o município de Duque de Caxias, na localidade de Vila Sarapuí.Desde o início de seu funcionamento, em 28 de agosto de 1974, a Ceasa-Unidade Grande Rio, tem o papel estratégico de centralizar e coordenar a distribuição de gêneros hortigranjeiros.

Além dos serviços diretamente ligados à comercialização, a unidade também abriga o Banco de Alimentos, o Mercado Livre do Produtor e um pavilhão dedicado exclusivamente ao pescado. São mais de 600 comerciantes e cerca de 2.500 produtores cadastrados, com média de 50 mil pessoas por dia circulando no espaço. Porém, sua localização, para os dias atuais, é inadequada do ponto de vista logístico, pois o transporte se torna complexo e demorado.

O município de Duque de Caxias se apresenta hoje como o mais adequado para receber a sede da CEASA-RJ e a Unidade Grande Rio-RJ, por se tratar de ponto estratégico, ou seja, está localizada nos entornos da BR 040, estrada Washington Luiz (Rio-Petrópolis) e Rio-Teresópolis.

O Projeto de Lei 2194/2016 segue agora para os trâmites de votação nas Comissões da Casa. Saiba mais, acessando: http://migre.me/vpLdz

As falhas decorrentes do mau serviço prestado pela Cedae na distribuição da água e tratamento de esgoto, principalmente nos municípios da Baixada Fluminense, tem sido um sério problema para as administrações municipais.

Em Duque de Caxias, vivemos esse drama social com milhares de famílias sem abastecimento adequado.
Sensibilizado com o problema, protocolei junto a mesa da Alerj no dia 26 de outubro, o Projeto de Lei nº 2204/2016, que autoriza a CEDAE a realizar distrato, dos serviços de água e esgoto, com os municípios da Baixada Fluminense que assim optarem.
No estado do Rio de Janeiro temos os exemplos positivos da municipalização da distribuição da água e do tratamento do esgoto, em cidades como Niterói (Águas de Niterói) e Petropólis (Águas do Imperador).
A adoção dessa medida trouxe inúmeros benefícios.
A exemplo destas e inúmeras outras práticas de sucesso da municipalização que vem ocorrendo no Brasil, faz-se necessário tomar providências urgentes na Baixada Fluminense.
Precisamos libertar estes municípios e seus munícipes desta exploração. Cada município deve ter a prerrogativa de pôr termo a contratos descumpridos pela má qualidade na prestação do serviço e descontinuidade do abastecimento.

O PL 2204 segue agora para tramitação nas Comissões da Alerj. Saiba mais sobre o PL 2204/2016, acessando: http://migre.me/voVeG

Após o período de recesso legislativo no mês de agosto, estamos retomando as nossas atividades parlamentares na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro – Alerj.

Ainda no mês de julho, apresentamos alguns projetos de lei de interesse social e que vale a pena compartilhar com vocês aqui.

O Projeto de Lei nº 2054/2016 trata da inclusão de pessoas com deficiência auditivas, a partir da criação da Política de Qualificação do Servidor Público Estadual, para treinamento e habilitação em língua de sinais, com o objetivo de assegurar às pessoas surdas o direito de serem atendidas nas repartições públicas do Estado do Rio de Janeiro por meio da Língua Brasileira de Sinais (libras).

O PL estabelece que nos hospitais, prontos-socorros, postos de saúde ou com finalidade similar, da Rede Estadual, deverá haver servidor habilitado em Libras ou profissional intérprete de Libras para o atendimento aos deficientes auditivos. A participação na Política de Qualificação da qual trata o projeto de lei é restrita a servidores estaduais e de admissão voluntária.

Sabemos que a forma verbal de atendimento é predominante em todos os órgãos públicos estaduais. Com isto, embora aí incluída a maioria da população, há a exclusão daqueles que são portadores de deficiência auditiva em geral, impedindo-lhes o pleno exercício de seus direitos e subordinando-os à assistência de outrem que possa transmitir o que tenha falado.

Saiba mais sobre o PL 2054/2016 e sua tramitação, acessando: http://migre.me/uSVrs

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