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[Protocolado] Projeto de lei para a isenção do ICMS nas compras de lâmpadas de LED
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No dia 16 de junho, mais um #ProjetodeLei de nossa autoria foi protocolado junto à Mesa Diretora da Alerj.
Trata-se do PL 1905/2016, que autoriza o poder executivo a estabelecer normas de tributação, com a isenção de Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), nas compras de lâmpadas de led (light emitting diode) para uso interno e externo (iluminação pública) dos órgãos públicos da administração direta (Estado) e indireta (autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas). A isenção se estende às empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas à prestação de serviços públicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
O presente projeto nasce com a preocupação de preservar recursos naturais, de zelar pela saúde do ser humano, de trazer segurança e inovações tecnológicas para o Estado e de gerar economia, principalmente, nesses tempos de crise. Está comprovado que a lâmpada de LED pode reduzir em até 70% (setenta por cento) o consumo de energia elétrica, o que somado à eficiência deste tipo de iluminação e à durabilidade e economia que elas representam, confirmam a viabilidade e importância da aprovação deste projeto de lei.
O PL 1905/2016 segue agora para a análise e votação nas seguintes Comissões da ALERJ: Constituição e Justiça; Economia Indústria e Comércio; Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle
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