Redes
Projeto assegura atendimento por meio da língua de sinais (Libras) a deficientes auditivos na rede estadual de saúde
/
0
Comments
Após o período de recesso legislativo no mês de agosto, estamos retomando as nossas atividades parlamentares na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro – Alerj.
Ainda no mês de julho, apresentamos alguns projetos de lei de interesse social e que vale a pena compartilhar com vocês aqui.
O Projeto de Lei nº 2054/2016 trata da inclusão de pessoas com deficiência auditivas, a partir da criação da Política de Qualificação do Servidor Público Estadual, para treinamento e habilitação em língua de sinais, com o objetivo de assegurar às pessoas surdas o direito de serem atendidas nas repartições públicas do Estado do Rio de Janeiro por meio da Língua Brasileira de Sinais (libras).
O PL estabelece que nos hospitais, prontos-socorros, postos de saúde ou com finalidade similar, da Rede Estadual, deverá haver servidor habilitado em Libras ou profissional intérprete de Libras para o atendimento aos deficientes auditivos. A participação na Política de Qualificação da qual trata o projeto de lei é restrita a servidores estaduais e de admissão voluntária.
Sabemos que a forma verbal de atendimento é predominante em todos os órgãos públicos estaduais. Com isto, embora aí incluída a maioria da população, há a exclusão daqueles que são portadores de deficiência auditiva em geral, impedindo-lhes o pleno exercício de seus direitos e subordinando-os à assistência de outrem que possa transmitir o que tenha falado.
Saiba mais sobre o PL 2054/2016 e sua tramitação, acessando: http://migre.me/uSVrs
